REsp 1928338 - DECISAO

REsp 1928338 - DECISAO

A ação rescisória é improcedente porque, quando proferido o acórdão rescindendo, a matéria acerca da aplicação da decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997 era controvertida nos tribunais, de modo que não há ofensa à literal disposição de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/1973, incidindo a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Súmula 343/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, CPC/2015) para admitir ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando houver controvérsia jurisprudencial na época do julgado rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória é improcedente porque, quando proferido o acórdão rescindendo, a matéria acerca da aplicação da decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997 era controvertida nos tribunais, de modo que não há ofensa à literal disposição de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/1973, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a desconstituição do julgado em razão de mudança jurisprudencial posterior.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.