AREsp 1101663 - DECISAO

AREsp 1101663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento dominante do STJ (Súmula 401), reconheceu-se que o prazo decadencial da ação rescisória teve início com o julgamento do último recurso manejado mesmo que esse recurso não tenha sido conhecido por irregularidade de representação; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu violação literal (julgamento extra petita) aos arts. 128 e 460 do CPC/73 ao manter condenação baseada em cláusula penal não postulada, decisão que não se pode reformar nesta via sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Recorrente: COMERCIAL DAVID FERREIRA LTDA; Autora Da Ação Rescisória / Recorrido: ALE Combustíveis S/A; Parte Na Ação Originária (atual ALE Combustíveis S/a): Repsol YPF Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) Perante O STJ / Ação Rescisória Originária / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Na Esfera Recursal
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Prazo Rescisório, Cláusula Penal Compensatória, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Do Prazo Rescisório Cláusula Penal Compensatória Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DAVID FERREIRA LTDA

Agravante / Recorrente

ALE Combustíveis S/A

Autora Da Ação Rescisória / Recorrido

Repsol YPF Distribuidora S/A

Parte Na Ação Originária (atual ALE Combustíveis S/a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) Perante O STJ / Ação Rescisória Originária / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Na Esfera Recursal

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória quando o último recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual?
  2. 2 Se configura julgamento extra petita a condenação com fundamento em cláusula penal compensatória quando a parte postulou perdas e danos apuráveis em instrução?
  3. 3 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento dominante do STJ (Súmula 401), reconheceu-se que o prazo decadencial da ação rescisória teve início com o julgamento do último recurso manejado mesmo que esse recurso não tenha sido conhecido por irregularidade de representação; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu violação literal (julgamento extra petita) aos arts. 128 e 460 do CPC/73 ao manter condenação baseada em cláusula penal não postulada, decisão que não se pode reformar nesta via sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.