AREsp 1761159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 966, V, do CPC/2015 fundava-se em norma constitucional/local (art. 39, §4º da CF/88), matéria que não cabe analisar em Recurso Especial, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, afastaram-se pedidos de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e de majoração de honorários por ausência de hipóteses legais e de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interno e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Adicional Noturno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 966, V, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Adicional Noturno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 966, V, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 966, V, do CPC/2015 pode ser conhecida em Recurso Especial quando fundada em norma constitucional ou local
  2. 2 Se a Ação Rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 966, V, do CPC/2015 fundava-se em norma constitucional/local (art. 39, §4º da CF/88), matéria que não cabe analisar em Recurso Especial, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, afastaram-se pedidos de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e de majoração de honorários por ausência de hipóteses legais e de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo interno e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais por inexistir prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem