REsp 1628889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento central da decisão agravada — de que o acórdão regional estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre indeferimento liminar da ação rescisória — sendo aplicáveis, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória com fundamento que se confunde com o mérito (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento central da decisão agravada — de que o acórdão regional estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre indeferimento liminar da ação rescisória — sendo aplicáveis, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido