AREsp 1770852 - ACORDAO

AREsp 1770852 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque deixa de atacar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (conforme Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede a admissão do recurso e afasta a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ofensa À Lei, Nexo Causal Laboral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ofensa À Lei Nexo Causal Laboral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato e ofensa à lei alegados na ação rescisória
  2. 2 Falta de demonstração do nexo causal laboral
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional, do artigo de lei federal e dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque deixa de atacar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão recorrida (conforme Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede a admissão do recurso e afasta a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)