AREsp 1833921 - DECISAO

AREsp 1833921 - DECISAO

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado e por não confrontar as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por isso, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: PAULO REGINALDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 966 Do CPC, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 966 Do CPC Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

PAULO REGINALDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado e por não confrontar as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por isso, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.