AREsp 1555082 - DECISAO

AREsp 1555082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a apreciação pretendida demandaria interpretação de legislação municipal (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF) e implicaria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO BUENO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO FERNANDO BUENO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual (art. 330, III)
  3. 3 Se erro de fato (art. 966, VIII) pode ser reconhecido quando a decisão rescindenda teria desconsiderado norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a apreciação pretendida demandaria interpretação de legislação municipal (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF) e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e prova pericial, indisponível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou erro de fato apto a amparar ação rescisória, porquanto a alegada desconsideração de lei municipal constitui interpretação de norma, não um fato incontroverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 408/414.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.