AR 6370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ação rescisória se configurou como tentativa de sucedâneo recursal, com repetição das mesmas alegações sem apresentação de argumentos novos capazes de afastar a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF; houve efetivo enfrentamento da matéria pelo acórdão rescindendo, não havendo deficiência de fundamentação nem violação literal de dispositivo de lei que autorizasse a rescisão do julgado.

Parties
Agravante: ALDEMIR DOCE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Fundamentação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Violação Literal De Dispositivo De Lei Fundamentação Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Alegada ausência/insuficiência de fundamentação do acórdão rescindendo
  3. 3 Existência de violação literal de dispositivo de lei passível de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação rescisória se configurou como tentativa de sucedâneo recursal, com repetição das mesmas alegações sem apresentação de argumentos novos capazes de afastar a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF; houve efetivo enfrentamento da matéria pelo acórdão rescindendo, não havendo deficiência de fundamentação nem violação literal de dispositivo de lei que autorizasse a rescisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno