AREsp 1693740 - DECISAO

AREsp 1693740 - DECISAO

Diante da existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis e conflitantes sobre a matéria, o acórdão rescindendo seguiu orientação então adotada pelo STJ, de modo que não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se a Súmula 343/STF e, portanto, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Opção Por Aposentadoria Administrativa, Súmula 343/stf, Tema 1.018/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Desaposentação Opção Por Aposentadoria Administrativa Súmula 343/stf Tema 1.018/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e execução das parcelas atrasadas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória fundada na alteração de interpretação de norma federal
  3. 3 Requisito literalidade da violação de lei no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis e conflitantes sobre a matéria, o acórdão rescindendo seguiu orientação então adotada pelo STJ, de modo que não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se a Súmula 343/STF e, portanto, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.