AREsp 1814094 - DECISAO

AREsp 1814094 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a pretensão configurou reexame de matéria com fundamentação constitucional e/ou de norma local não prequestionada, o que impede o controle pelo STJ, além de tratar‑se de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal em desacordo com as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, consoante precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória versus uso como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de normas para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a pretensão configurou reexame de matéria com fundamentação constitucional e/ou de norma local não prequestionada, o que impede o controle pelo STJ, além de tratar‑se de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal em desacordo com as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, consoante precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.