REsp 1929312 - DECISAO

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O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser vedada a dupla condenação ao pagamento de honorários na ação rescisória; por isso, afastou a condenação da Fazenda Nacional no juízo rescindente, mantendo apenas a condenação no juízo rescisório, e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Dupla Condenação, Código De Processo Civil, Art. 85 Do CPC, Art. 974 Do CPC
Constitucional Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Dupla Condenação Código De Processo Civil Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se na ação rescisória pode haver dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma no juízo rescindente e outra no juízo rescisório

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser vedada a dupla condenação ao pagamento de honorários na ação rescisória; por isso, afastou a condenação da Fazenda Nacional no juízo rescindente, mantendo apenas a condenação no juízo rescisório, e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Afastada a condenação da Fazenda Nacional no juízo rescindente.
  • Mantida a condenação da Fazenda Nacional no juízo rescisório.