REsp 1909781 - DECISAO

REsp 1909781 - DECISAO

As reportagens e documentos juntados não se enquadram como prova nova apta à ação rescisória porque não dizem respeito ao objeto da ação originária (que estava restrita à inconstitucionalidade da redução das cotas-partes do FPM) e, portanto, a tese vinculante do RE 705.423 do STF aplica‑se; não houve omissão nos embargos; assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GURINHEM/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefícios Fiscais, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Prova Nova, Recurso Especial, Repercussão Geral, Distinguishing (distinção De Precedentes)
Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Benefícios Fiscais Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Prova Nova Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GURINHEM/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada no RE com repercussão geral nº 705.423 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' (art. 966, VII, CPC) das reportagens e das colaborações premiadas juntadas após o julgado
  3. 3 Possibilidade de rescindir acórdão por ausência de distinguishing entre precedente vinculante e o caso concreto

Ratio Decidendi

As reportagens e documentos juntados não se enquadram como prova nova apta à ação rescisória porque não dizem respeito ao objeto da ação originária (que estava restrita à inconstitucionalidade da redução das cotas-partes do FPM) e, portanto, a tese vinculante do RE 705.423 do STF aplica‑se; não houve omissão nos embargos; assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).