AR 6993 - DECISAO

AR 6993 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação rescisória sem resolução do mérito porque os autores, intimados para emendar a inicial, não o fizeram, e porque a narrativa não demonstra a hipótese de cabimento da rescisória prevista no art. 966, V, do CPC; além disso, conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ausência de nomeação conta-se do término da validade do concurso, de modo que a impetração em 05/07/2016 mostrou-se extemporânea em relação ao concurso de 1997.

Parties
Autor: Valdir Alves Gil Luiz; Autor: Natanael Borges Sotero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Prazo Decadencial

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Parties

Valdir Alves Gil Luiz

Autor

Natanael Borges Sotero

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação: com a publicação/convocação ou com o término da validade do concurso?
  2. 2 Cabimento da ação rescisória e requisito do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Consequências processuais do não cumprimento de ordem para emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação rescisória sem resolução do mérito porque os autores, intimados para emendar a inicial, não o fizeram, e porque a narrativa não demonstra a hipótese de cabimento da rescisória prevista no art. 966, V, do CPC; além disso, conforme jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ausência de nomeação conta-se do término da validade do concurso, de modo que a impetração em 05/07/2016 mostrou-se extemporânea em relação ao concurso de 1997.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção da Ação Rescisória sem resolução do mérito