REsp 1601716 - DECISAO

REsp 1601716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a ação rescisória foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, faltando, assim, requisito de admissibilidade (sentença de mérito transitada em julgado), o que, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 401/STJ, determina a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte Mencionada (depósito/intempestividade): Eletrobras; Parte Que Apresentou Contrarrazões: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Decadência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Legitimidade Para Representação
Processual Civil Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Decadência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Legitimidade Para Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Eletrobras

Parte Mencionada (depósito/intempestividade)

União

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de existência de sentença de mérito com trânsito em julgado para propositura de ação rescisória
  2. 2 Propositura prematura (antes do trânsito em julgado) como vício de admissibilidade que acarreta extinção da ação rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ sobre início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a ação rescisória foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, faltando, assim, requisito de admissibilidade (sentença de mérito transitada em julgado), o que, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 401/STJ, determina a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação rescisória.

Orders

  • Inverto os honorários advocatícios anteriormente fixados, observado o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
  • Publique-se.