AREsp 1713652 - DECISAO

AREsp 1713652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas sobre tempo de serviço rural e cumprimento do pedágio da Emenda 20/98), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ANTONIO GUANDALINE; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO GUANDALINE

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de fatos e provas sobre tempo de serviço rural e cumprimento do pedágio da Emenda 20/98), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; por consequência a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Fixar honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.