REsp 1907310 - DECISAO

REsp 1907310 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não se caracteriza violação literal de lei apta a justificar a ação rescisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Poupança, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Súmula 343 Do STF, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Poupança Taxa Referencial (tr) IPCA E Súmula 343 Do STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando há divergência jurisprudencial sobre texto legal
  3. 3 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como indexador de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não se caracteriza violação literal de lei apta a justificar a ação rescisória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória