EREsp 1938641 - DECISAO

EREsp 1938641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar melhor análise do mérito e do cabimento do recurso; além disso, entendeu-se que, por não haver posição do STF à época da decisão rescindenda, a Súmula 343 não era aplicável, admitindo-se a ação rescisória, e que o Tema 810 do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Juros Moratórios, Juros De Poupança, Súmula 343 STF, Tema 810 STF, Constitucionalidade
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Juros Moratórios Juros De Poupança Súmula 343 STF +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante de superveniente alteração da jurisprudência do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF a decisões proferidas sob o anterior entendimento do STF
  3. 3 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como indexador para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar melhor análise do mérito e do cabimento do recurso; além disso, entendeu-se que, por não haver posição do STF à época da decisão rescindenda, a Súmula 343 não era aplicável, admitindo-se a ação rescisória, e que o Tema 810 do STF autorizou a rescisão parcial quanto à fixação dos juros moratórios em razão da inconstitucionalidade da TR e do reconhecimento da constitucionalidade dos juros de poupança no período anterior à requisição de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se