AREsp 1592353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do acervo probatório para verificar se os documentos seriam 'provas novas', o conteúdo e cumprimento do TAC e a identidade dos danos, providência vedada na instância extraordinária pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ademosar Domingos Conceição; Herdeiros Habilitados: Silvana Veloso Conceição e outros; Parte Adversa: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Interesse De Agir Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ademosar Domingos Conceição

Agravante

Silvana Veloso Conceição e outros

Herdeiros Habilitados

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exame do interesse de agir no processo rescindendo
  2. 2 Possibilidade de considerarem-se documentos como 'provas novas'
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do acervo probatório para verificar se os documentos seriam 'provas novas', o conteúdo e cumprimento do TAC e a identidade dos danos, providência vedada na instância extraordinária pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.