AREsp 1765252 - DECISAO

AREsp 1765252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação rescisória perseguia apenas rediscutir o resultado da lide original sem demonstrar violação literal de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/1973; o acórdão rescindendo apoiou-se em entendimento jurisprudencial pacífico sobre a aplicação do art. 150, §4º do CTN e, para acolher a tese da recorrente, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Em Ação Rescisória) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobre Pedido De Rescisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 150, §4º Do CTN, Interpretação Da LC 118/2005, Súmula 343/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 150, §4º Do CTN Interpretação Da LC 118/2005 Súmula 343/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Em Ação Rescisória) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Sobre Pedido De Rescisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação do art. 150, §4º do CTN em face da LC 118/2005
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação rescisória perseguia apenas rediscutir o resultado da lide original sem demonstrar violação literal de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/1973; o acórdão rescindendo apoiou-se em entendimento jurisprudencial pacífico sobre a aplicação do art. 150, §4º do CTN e, para acolher a tese da recorrente, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.