EREsp 1927885 - DECISAO

EREsp 1927885 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, incide a Súmula 343 do STF, impedindo a desconstituição da coisa julgada por suposta violação literal de lei; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Juros De Poupança, Súmula 343/stf, Repercussão Geral Tema 810, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, Art. 966, V, Cpc/2015, Precatório/rpv
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Juros De Poupança +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  3. 3 Efeitos do julgamento do RE 870.947 (Tema 810) sobre a constitucionalidade da TR e substituição pela IPCA-E

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, incide a Súmula 343 do STF, impedindo a desconstituição da coisa julgada por suposta violação literal de lei; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória
  • Inversão dos ônus sucumbenciais