AREsp 1852754 - DECISAO

AREsp 1852754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a alegação recursal não indicou comando normativo federal apto a afastar o óbice da Súmula 284/STF (indicação genérica do art. 966 do CPC), e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA MADEIRA SANTANA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Requerido; Terceiro: EMILIO SOARES DO NASCIMENTO; Terceiro: NIVALDO MOREIRA; Terceiro: GERALDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Dolo/má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Dolo/má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MADEIRA SANTANA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Requerido

Agravado

EMILIO SOARES DO NASCIMENTO

Terceiro

NIVALDO MOREIRA

Terceiro

GERALDO SANTANA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica do art. 966 do CPC ampara a insurgência no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para a configuração de erro de fato em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a alegação recursal não indicou comando normativo federal apto a afastar o óbice da Súmula 284/STF (indicação genérica do art. 966 do CPC), e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC