REsp 1934480 - DECISAO

REsp 1934480 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar e confrontar a norma infraconstitucional supostamente violada e a defesa baseada em ação rescisória é inviável quando a decisão rescindenda estava harmonizada com o entendimento predominante do STF à época; além disso, verificou-se deficiência recursal ensejadora da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a impugnação da quantia arbitrada a título de honorários por equidade não configura hipótese de rescisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 343 STF, Súmula 359 STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 343 STF Súmula 359 STF Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória por alegada ofensa a dispositivo constitucional quando a decisão rescindenda estava em consonância com entendimento predominante do STF à época
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da norma infraconstitucional supostamente violada no recurso especial e consequência da deficiência recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de indicar e confrontar a norma infraconstitucional supostamente violada e a defesa baseada em ação rescisória é inviável quando a decisão rescindenda estava harmonizada com o entendimento predominante do STF à época; além disso, verificou-se deficiência recursal ensejadora da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a impugnação da quantia arbitrada a título de honorários por equidade não configura hipótese de rescisão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.