REsp 1902570 - DECISAO

REsp 1902570 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação da regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009, a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida e, portanto, não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a desconstituição pela ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 343 do STF; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 966, V, Cpc/2015, Coisa Julgada, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por afronta literal a dispositivo legal quando havia controvérsia jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF para afastar ação rescisória fundada em interpretação controvertida
  3. 3 Incidência da regra de atualização monetária do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação da regra de atualização monetária introduzida pela Lei 11.960/2009, a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida e, portanto, não houve violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a desconstituição pela ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 343 do STF; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória