AREsp 1849850 - DECISAO

AREsp 1849850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida buscava o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou violação direta, literal e evidente de norma jurídica apta à rescindibilidade, incidindo a Súmula 7/STJ e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENZO THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissão Da Petição Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissão Da Petição Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENZO THOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação rescisória preenche os requisitos do art. 966 do CPC/15
  2. 2 Se há violação direta, literal e evidente de norma jurídica apta a ensejar a rescindibilidade
  3. 3 Se a pretensão constitui mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida buscava o reexame do conjunto fático-probatório e não demonstrou violação direta, literal e evidente de norma jurídica apta à rescindibilidade, incidindo a Súmula 7/STJ e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.