REsp 1786027 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não ficou demonstrado erro de fato: o acórdão recorrido foi publicado antes da publicação, no DJe, da decisão do STJ que determinou o sobrestamento dos processos, não havendo vício no julgamento, e a via rescisória é inadequada para reexame de matéria fático-probatória; ademais, a recorrente não suscitou a afetação nos recursos interpostos, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Sobrestamento De Processo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Sobrestamento De Processo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão prolatado durante sobrestamento determinado pelo STJ
2 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
3 Inadequação da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se e intimem-se.