AR 5568 - ACORDAO

AR 5568 - ACORDAO

O pedido rescisório foi julgado improcedente porque a decisão rescindenda negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se unicamente na Súmula 207/STJ, sem examinar expressa ou implicitamente o art. 25 da Lei 12.016/2009; assim não há violação literal da norma exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal diante da preclusão da matéria.

Parties
Autor: JOÃO SCHEREVATJ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Pedido rescisório improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 207/stj, Art. 25 Da Lei 12.016/2009, Violação Literal De Lei, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 207/stj Art. 25 Da Lei 12.016/2009 Violação Literal De Lei +2 more

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Parties

JOÃO SCHEREVATJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Se a decisão rescindenda violou literalmente o art. 25 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação da Súmula 207/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido rescisório foi julgado improcedente porque a decisão rescindenda negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se unicamente na Súmula 207/STJ, sem examinar expressa ou implicitamente o art. 25 da Lei 12.016/2009; assim não há violação literal da norma exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal diante da preclusão da matéria.

Court Disposition

Pedido rescisório improcedente

Orders

  • Julgar improcedente o pedido rescisório
  • Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015