AR 5239 - DECISAO

AR 5239 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória por manifesta inadmissibilidade, pois a Lei n. 8.878/1994 e a Portaria n. 790/1994 são normas públicas anteriores à ação originária e não constituem "documento novo" apto a desconstituir a coisa julgada; a matéria relativa à anistia não foi objeto de controvérsia no processo originário e a rescisória não se presta a suceder recurso para rediscutir interpretação jurídica ou fato já apreciado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

Parties
Autor: MÁRIO KIOTO KOTANI; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Documento Novo, Imóvel Funcional, Anistia, Termo De Ocupação, Art. 485 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Documento Novo Imóvel Funcional Anistia Termo De Ocupação +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO KIOTO KOTANI

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter de "documento novo" para fins rescisórios (art. 485, VII, CPC/1973)
  2. 2 configuração de erro de fato (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Anistia (Lei n. 8.878/1994) e Portaria n. 790/1994 ao pedido de aquisição de imóvel funcional

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória por manifesta inadmissibilidade, pois a Lei n. 8.878/1994 e a Portaria n. 790/1994 são normas públicas anteriores à ação originária e não constituem "documento novo" apto a desconstituir a coisa julgada; a matéria relativa à anistia não foi objeto de controvérsia no processo originário e a rescisória não se presta a suceder recurso para rediscutir interpretação jurídica ou fato já apreciado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente ação rescisória

Orders

  • Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  • Custas ex lege