AREsp 1855193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alegada violação ao art. 104 do Decreto n. 3.048/99 não constitui matéria apta ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Data De Início De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Acidente Data De Início De Benefício

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação literal de dispositivo legal (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC) e por violação de norma (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Caracterização de tentativa de novo julgamento da causa versus erro de fato apurável pelos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alegada violação ao art. 104 do Decreto n. 3.048/99 não constitui matéria apta ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.