AR 3507 - DECISAO

AR 3507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a questão sobre o enquadramento dos auxiliares locais foi considerada matéria infraconstitucional e sem repercussão geral pelo RE...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Regime Jurídico Único (rju), Auxiliares Locais, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Regime Jurídico Único (rju) Auxiliares Locais Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível violação dos arts. 19, caput e §2º do ADCT e 37, II, da CF
  3. 3 Enquadramento de Auxiliares Locais no Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a questão sobre o enquadramento dos auxiliares locais foi considerada matéria infraconstitucional e sem repercussão geral pelo RE 652.229/DF (Tema 481), não sendo cabível o recurso extraordinário; além disso, a ação rescisória não demonstrou violação literal de lei exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.