EREsp 1938641 - DECISAO

EREsp 1938641 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não cabe ação rescisória por suposta violação literal de lei; assim, deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Súmula 343 STF, Tema 810 (re 870.947)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Súmula 343 STF Tema 810 (re 870.947)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa literal a dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343 do STF diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção dos débitos da Fazenda Pública, aplica-se a Súmula 343 do STF, de modo que não cabe ação rescisória por suposta violação literal de lei; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a improcedência da ação rescisória, invertendo os ônus sucumbenciais, com observância dos efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória