REsp 1811261 - DECISAO

REsp 1811261 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência vigente à época da sua prolação, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição da coisa julgada; aplicou-se a Súmula 343/STF para reconhecer a improcedência do pedido rescisório, nos termos...

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Parties
Recorrente: Antônio Celso da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência do pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Súmula 343/stf, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Desaposentação Súmula 343/stf Repercussão Geral

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Parties

Antônio Celso da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V do CPC/73 (atual art. 966, V do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF perante alteração jurisprudencial
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento com repercussão geral (RE 661.256/SC) e aplicação temporal da nova orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo estava alinhado à jurisprudência vigente à época da sua prolação, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição da coisa julgada; aplicou-se a Súmula 343/STF para reconhecer a improcedência do pedido rescisório, nos termos da fundamentação e com base nos dispositivos processuais invocados (art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência do pedido rescisório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência do pedido rescisório