REsp 1924339 - DECISAO

REsp 1924339 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não se verificando violação literal à norma invocada nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; o recorrente busca reexame de matéria fático-probatória e rediscussão da dosimetria...

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Parties
Recorrente: JOSÉ GOMES PINHEIRO NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Improbidade Administrativa Erro De Fato Violação Literal De Lei Coisa Julgada +4 more

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Parties

JOSÉ GOMES PINHEIRO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de dispositivo de lei)
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não se verificando violação literal à norma invocada nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015; o recorrente busca reexame de matéria fático-probatória e rediscussão da dosimetria de sanções, providência vedada na via rescisória e no recurso especial, de modo que mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se