REsp 1854147 - ACORDAO

REsp 1854147 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender o colegiado que o recorrente atacou apenas os fundamentos do acórdão rescindendo e não demonstrou violação ao art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973), de modo que a fundamentação recursal é deficiente, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Fortunata Lorigiola Harima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 966 Do Cpc/2015 (art. 485 Do Cpc/1973)
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 966 Do Cpc/2015 (art. 485 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Maria Fortunata Lorigiola Harima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em ação rescisória
  2. 2 Limites do exame ao artigo 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o colegiado que o recorrente atacou apenas os fundamentos do acórdão rescindendo e não demonstrou violação ao art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/1973), de modo que a fundamentação recursal é deficiente, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.