REsp 1904746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada violação literal de dispositivo de lei: a matéria era controvertida à época do julgamento (incidência da Súmula 343 do STF) e a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo era juridicamente aceitável; ademais, houve inovação recursal preclusa e...

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Parties
Agravante: C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 343 STF, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 343 STF Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF em casos de matéria controvertida à época do julgamento
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada violação literal de dispositivo de lei: a matéria era controvertida à época do julgamento (incidência da Súmula 343 do STF) e a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo era juridicamente aceitável; ademais, houve inovação recursal preclusa e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015