EAREsp 1789334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interpostopor NATALÍCO ANTUNES DE LIMA,em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 655-656, e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PECUÁRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NO PROCESSO DE ORIGEM E, MUITO MENOS, DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA AÇÃO RESCISÓRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA OU DE COMPROVAÇÃO DE JULGAMENTO BASEADO EM PROVA INADMITIDA E/OU FALSA - RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTIDO.Conforme a orientação do STJ (REsp 1749812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019), ainda que se trate de matéria de ordem pública, não serve como fundamento para utilização de Ação Rescisória, questão que não foi arguida e muito menos decidida no processo originário, porquanto necessário se faz que a questão tenha sido objeto dedeliberação pela decisão rescindenda.A falta de comprovação da alegada violação a ordem jurídica ou de que o julgamento rescindendo tenha sido fundamentado em prova inadmitida e/ou falsa, torna improcedente a Ação Rescisória proposta. Nas razões do apelo extremo (fls. 775-812, e-STJ), o insurgente apontou ofensa aos artigos219, §5º, do CPC/73 e 966, inc. V, do CPC/15, bem assim aos artigos 489,§ 1 e 1.022, II, do CPC/15. Sustentou, em síntese:a) a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a ação rescisória como via legítima (única via processual) para se arguir a ocorrência de prescrição não manifestada na fase de conhecimento; b) a prescrição é matéria cognoscível de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão tampouco renúncia tácita; c) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de análise da tese de falsidade da prova testemunhal. Contrarrazões apresentada às fls. 842-847, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 848-872, e-STJ), adveio o presente agravo (fls. 855-872, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 877-882, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão merece prosperar. 1.Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de ação rescisória para se arguir aausência de manifestação sobre matéria de ordem pública, após otrânsito em julgado da ação de conhecimento. O insurgente apontou violação aosartigos 219, §5º, do CPC/73 e 966, inc. V, do CPC/15 e sustentou o cabimento daação rescisória como via legítima (única via processual) para se arguir a ocorrência de prescrição não manifestada na fase de conhecimento; bem assim que a prescrição é matéria cognoscível de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão tampouco renúncia tácita. O Tribunal local, a respeito, assim decidiu (fls. 658-664, e-STJ): Quanto ao primeiro fundamento (V- violar manifestamente norma jurídica), sustenta o autor destaRescisória, Natalício Antunes de Lima, que ocorreu em razão da sentença e do acórdão rescindendo não terem pronunciado sobre a alegada prescrição do direito de ação dos aqui requeridos, Pedro Elvino Antunes de Lima e Marco Aurélio Frederico, ao proporem sua Ação de Cobrança com objetivo de buscar receber valor proveniente de indevida venda de gado objeto de contrato verbal de parceria pecuária. Pois bem. Em que pese a alegação de violação de norma jurídica, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a utilização da Ação Rescisória com fundamento em questão não arguida no processo originário e não decidida pela decisão rescindenda, ainda que se trate de matéria de ordem pública. .. Logo, sem razão a alegada violação manifesta de norma jurídica, por não ter a decisão rescindenda pronunciado sobre a prescrição, pelo fato de sequer ter sido arguida, como afirmado pelo próprio autor desta Rescisória, no processo de origem. grifo original No ponto, a conclusão do órgão julgador destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual aprescrição constitui matéria cognoscível de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão tampouco renúncia tácita; bem assimno tocante ao cabimento de ação rescisória para arguir eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. É o que se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART.219, § 5º, DO CPC/1973. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CREDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO CPC/1973. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(..). 3. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que, nas instâncias ordinárias, dispensa-se a provocação das partes para que se conheça da prescrição. Ademais, sendo matéria conhecível de ofício, não se cogita de preclusão ou de renúncia tácita do devedor tão somente em razão de seu silêncio, tampouco exigindo-se que a matéria alcançada pela prescrição seja de direito indisponível. 4. Inviabilidade do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7 desta Corte.5. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 569.059/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) girfou-se PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.(..)2. Ademais, ainda que estivessem superados tais óbices processuais, o recurso não prosperara, pois o entendimento adotado pelo acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública pode ser arguida somente em Ação Rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva. Precedentes do STJ.3. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1660920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/10/2020) grifou-se PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.(..)2. O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que não é possível a alegação da ocorrência de prescrição, em embargos à execução, se esta não foi analisada pela sentença ou pela Corte de origem, exceto em se tratando de prescrição superveniente, o que não se configura o caso concreto. Precedentes.3. Por fim, com relação à tese que sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, logo, poderia ser decretada a qualquer tempo e de ofício, por qualquer instância, se faz oportuno ressaltar que "após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da Ação Rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de Embargos à Execução." (REsp 1.681.184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.394.088/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019) grifou-se PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .. 2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da Ação Rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de Embargos à Execução.3. Tratando-se de revisão de benefício previdenciário, a prescrição incidente é quinquenal, alcançando os cinco anos anteriores à propositura da ação revisional.4. Recurso Especial não provido.(REsp 1681184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Com o advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso.2. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de embargos à execução.Precedentes.3. Tratando-se de revisão de benefício previdenciário, a prescrição incidente é quinquenal, alcançando os cinco anos anteriores à propositura da ação revisional.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1400044/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) grifou-se Ademais,o fato de, no processo rescindendo, não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou de o ter sido sem a invocação de determinada tese de defesa - na hipótese a prescrição - tal não impede o exame de mérito da rescisória, pois segundo preconizado no âmbito desta Corte, o essencial para tanto é que a decisão rescindenda tenha incidido em alguma das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73, atual 966 do NCPC.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DO STJ QUE RESTABELECEU A SENTENÇA INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA.1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente aos critérios legais de fixação de honorários.2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das hipóteses de rescisão previstas no art. 485 do CPC. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória.3. A jurisprudência unânime desta Corte estabelece que a ação rescisória não está sujeita ao requisito do prequestionamento para que seja admitida, seja em razão da falta de previsão legal para tanto, bem como da própria natureza jurídica do instituto e em razão de tratar-se de ação originária e não de recurso.4. Agravo regimental a que se dá provimento, para que prossiga a tramitação da ação rescisória.(AgRg na AR 4.459/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 01/02/2016) grifou-se RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES. TAXATIVIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/73. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. ÔNUS DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR. TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO RESCINDENTE. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO.1. Ação rescisória, pautada no art. 485, V, do CPC/ 73, por meio da qual, por alegada violação literal dos arts. 332, 382 e 397 do CPC/73, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda.2. Recurso especial interposto em: 10/11/2016; conclusos ao gabinete em: 20/12/2017; aplicação do CPC/15.3. A correção de vícios por meio da ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Precedente.4. Como se trata de via processual própria para a desconstituição da coisa julgada, que corresponde à preclusão máxima do sistema processual, o exaurimento de instância no processo rescindendo não é um dos pressupostos para a ação rescisória, tampouco a preclusão consumativa é obstáculo ao seu processamento. Precedente.5. Ainda que, na hipótese concreta, a requerente não tenha interposto apelação da sentença rescindenda - que, julgou antecipadamente a lide e indeferiu a produção de prova por ela requerida -, essa circunstância, por si mesma, não representa óbice ao cabimento da ação rescisória.6. A rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absurda, teratológica ou insustentável, não alcançando a reapreciação de provas ou a análise da correção da interpretação de matéria probatória.(..)12. Recurso especial provido.(REsp 1663326/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) grifou-se Como se vê, o acórdão combatido por meio do recurso especial não se alinha ao entendimento deste Tribunal Superior acerca da matéria, razão pela qual merece ser cassado, porquanto revela-se cabível a ação rescisória na hipótese sub judice. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido pela Corte Estadual, determinando-se o retorno dos autos aoTribunal a quo, a fim de que,ultrapassado o conhecimento, proceda o julgamento da ação rescisória. Julgo prejudicada, por conseguinte, a TP 3065/MT e respectivo agravo interno, bem assim as demais questões arguidas no apelo extremo. Publique-se. Intimem-se.