AREsp 1800318 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, por ser vedado ao STJ apreciar questão constitucional, por implicar vedado reexame do conjunto fático‑probatório em sede de recurso especial e por...

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Parties
AGRAVANTE: ANTONIO SANTANA DE PAULA; AGRAVADO: ODÉLIO FURQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Decadência, Prova Nova
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Decadência +1 more

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Parties

ANTONIO SANTANA DE PAULA

AGRAVANTE

ODÉLIO FURQUIM DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, por ser vedado ao STJ apreciar questão constitucional, por implicar vedado reexame do conjunto fático‑probatório em sede de recurso especial e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos