AREsp 1501380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou o fundamento principal do acórdão recorrido — a inexistência de fundamentos aptos ao reconhecimento da ação rescisória — ficando subsistente motivo suficiente para manter a decisão, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula...

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Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 283/stf, Violação Literal a Dispositivo De Lei, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil (cpc/15) Ação Rescisória Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 283/stf Violação Literal a Dispositivo De Lei Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para propositura de ação rescisória não caracterizados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Ponto controvertido sobre termo inicial da prescrição (data da distribuição ou data do despacho que determina a citação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou o fundamento principal do acórdão recorrido — a inexistência de fundamentos aptos ao reconhecimento da ação rescisória — ficando subsistente motivo suficiente para manter a decisão, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 283/STF; ademais, não trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que se mantém.