AREsp 1815770 - DECISAO

AREsp 1815770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 mostrou-se genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Parties
Agravante/recorrente: LEDA SERAFIM DA FONSECA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular (LEDA SERAFIM DA FONSECA).
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Salário De Benefício, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Salário De Benefício Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEDA SERAFIM DA FONSECA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 29, §2º e 50 da Lei 8.213/91 quanto ao cálculo da pensão por morte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão formulada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 mostrou-se genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular (LEDA SERAFIM DA FONSECA).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por LEDA SERAFIM DA FONSECA.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.