REsp 1431920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese da taxatividade do rol do art. 485 do CPC/73 e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF,...

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Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: RAMOS E RAMOS AUTO POSTO LTDA - EPP; Outro Nome: AUTO POSTO ROLAND LINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.431.920 Sp) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Inconstitucional, Prequestionamento, Súmulas, Art. 485 Do Cpc/73, Taxatividade Do Rol
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucional Prequestionamento Súmulas Art. 485 Do Cpc/73 Taxatividade Do Rol

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

RAMOS E RAMOS AUTO POSTO LTDA - EPP

Agravado

AUTO POSTO ROLAND LINO LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.431.920 Sp) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegação de carência da ação rescisória
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 485 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese da taxatividade do rol do art. 485 do CPC/73 e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; pela ausência do indispensável prequestionamento aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno