REsp 1904086 - DECISAO

REsp 1904086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou a violação literal do dispositivo exigido para a ação rescisória (art. 966/485 V do CPC/2015), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Sede De Ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GAGEN, Paridade Entre Servidores Aposentados E Ativos, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GAGEN Paridade Entre Servidores Aposentados E Ativos Honorários Recursais Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Sede De Ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e ausência de indicação de violação ao art. 966 do CPC/2015 (pressuposto da ação rescisória)
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre a natureza das gratificações e seus reflexos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou a violação literal do dispositivo exigido para a ação rescisória (art. 966/485 V do CPC/2015), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.