AR 6855 - DECISAO

AR 6855 - DECISAO

Não havendo pronunciamento definitivo de mérito no acórdão apontado como rescindendo (não se operou efeito substitutivo do julgado deste Tribunal), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para...

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Parties
Autor: DENISSON EDUARDO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ Para Processar a Ação Rescisória E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (tj/mg)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por incompetência do STJ; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Efeito Substitutivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Ação Rescisória Competência Efeito Substitutivo Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf

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Parties

DENISSON EDUARDO LOBO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ Para Processar a Ação Rescisória E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (tj/mg)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória contra seus próprios julgados quando não houve efeito substitutivo
  2. 2 Verificação de existência de pronunciamento de mérito no acórdão apontado como rescindendo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 966 e art. 968 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento definitivo de mérito no acórdão apontado como rescindendo (não se operou efeito substitutivo do julgado deste Tribunal), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para processamento e julgamento, e o pedido de tutela provisória é prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por incompetência do STJ; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Determina-se a devolução desta ação rescisória ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)
  • Julga-se prejudicado o Pedido de Tutela Provisória