REsp 1923694 - DECISAO

REsp 1923694 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 só é cabível diante de violação literal, flagrante e teratológica da lei, e o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 12 da Lei 13.340/2016 ao...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 12 Da Lei 13.340/2016, Art. 966, V, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 12 Da Lei 13.340/2016 Art. 966, V, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016 quanto à responsabilidade pelos honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de violação literal e teratológica de lei para ensejar rescisória

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 só é cabível diante de violação literal, flagrante e teratológica da lei, e o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 12 da Lei 13.340/2016 ao excluir a condenação em honorários sucumbenciais, estando portanto fundada a decisão rescindenda e não havendo óbice para a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.