EAREsp 1499101 - DECISAO

EAREsp 1499101 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou o entendimento consolidado de que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei à época (Súmula 343/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Legitimidade Passiva Dos Advogados, Alteração Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Autonomia Da Verba Honorária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Legitimidade Passiva Dos Advogados Alteração Jurisprudencial Súmula 7/stj Autonomia Da Verba Honorária

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 Legitimidade passiva dos advogados para integrar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou o entendimento consolidado de que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei à época (Súmula 343/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.