AR 5281 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. ART. 485, IV E IX, DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. QUESTÕES NÃO TRATADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECUSO PARA ESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM ERRO DE FATO RELEVANTE PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O VÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP N. 33.543/SP. JUÍZO RESCISÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais n. 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. II - Interposto o recurso especial, a decisão rescindenda, sob a premissa equivocada de que se tratava de processo executivo, reconheceu a violação à coisa julgada formada em sentença inexistente, julgando procedente o recurso para que não fossem aplicadas as compensações previstas das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997. III - A alegação de ofensa à coisa julgada não merece acolhimento, porquanto tal questão não foi submetida a este Superior Tribunal de Justiça no momento oportuno, visto que o Autor não apresentou recurso especial suscitando seu exame, o qual ficou restrito às instâncias ordinárias, configurando-se a preclusão temporal. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz. V - Na espécie, restou configurado o erro de fato, pois foi admitida uma circunstância inexistente e relevante para o desfecho alcançado, consubstanciada na suposta coisa julgada formada em sentença proferida em processo de conhecimento. Não houve interposição de recurso impugnando a conclusão alcançada no julgamento do recurso originário, mantendo-se incontestado o vício ora apontado. VI - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. VII - Rescisória extinta parcialmente, sem resolução de mérito, e, no capítulo remanescente, julgado procedente o pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, em relação ao fundamento apoiado no art. 485, IV, do CPC/1973 e, no capítulo remanescente, julgar procedente o pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, IV e XI, do Código de Processo Civil de 1973, sob a alegação de ter havido erro de fato na decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 33.543/SP, da relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, porquanto teria reconhecido a violação à coisa julgada partindo da premissa de que o feito estaria na fase de execução, quando, na verdade, cuidava-se de processo de conhecimento. Destaca, ainda, não ter havido apreciação, na decisão rescindenda, da ocorrência de litispendência e de coisa julgada no que tange às lides propostas pelos servidores Clóvis Oliveira de Barros, Custódio Pereira da Costa, Gerson de Souza Santos, Neide Maria dos Santos, João José Inácio, José Ignácio Sobrinho, Sandra Regina de Carvalho e Valdir Paulo dos Santos. Ressalta que, apesar de tal matéria não ter sido objeto de apreciação no acórdão rescindendo, isso não impediria a apreciação do tema por esta Corte, porquanto trata-se de questão prejudicial ao mérito. Requer seja desconstituída a decisão impugnada, proferindo-se novo julgamento, com a negativa de provimento do agravo dos servidores, bem como reconhecendo-se a existência de coisa julgada em relação àqueles enumerados anteriormente. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/421e. O Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, então Relator, indeferiu o pedido de tutela antecipada (fls. 486/490e). Regularmente citados (fls. 430/435e), os réus apresentaram contestação às fls. 473/483, requerendo a improcedência do pedido e a manutenção da decisão impugnada. O Município de São Paulo requereu a retificação da autuação em relação à ré Sandra Regina de Carvalho, cujos dados constantes na inicial não correspondem ao da servidora (fl. 501e), com o que concordou os réus (fl. 548e). O Ministério Público Federal opina pela parcial procedência do pedido, em parecer assim ementado (fls. 621/628e): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS MUNICIPAIS 11.722/95 e 12.397/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Quanto ao pleito fundado no art. 485, IV (ofensa à coisa julgada), a ação rescisória não comporta conhecimento, pois não cabe ação rescisória com finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo. Precedentes. 2. Nos termos do art. 966, § 1o, do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. 4. Na espécie, a decisão rescindenda considerou verdadeiro fato inexistente, qual seja, a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, contrariando a sentença transitada em julgado proferida na ação principal (ofensa à coisa julgada). Entretanto, não se tratava o caso de ação de execução, mas sim de ação de conhecimento promovida pelos servidores municipais. 5. Quando se trata de ação de conhecimento relacionada à aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior é no sentido de não conhecimento do recurso especial, com fundamento na Súmula 280/STF, pela inviabilidade de análise de norma local. 6. Tendo a parte autora utilizado tempestivamente instrumento processual adequado (ação rescisória), é cabível a desconstituição da decisão rescindenda com base no disposto no art. 966, inciso VIII, do CPC, dado que o julgamento teve como fundamento fato inexistente. 7. Parecer pelo parcial conhecimento da ação rescisória, que, nessa extensão, deve ser julgada procedente, a fim de que, desconstituída a decisão rescindenda, o Agravo em Recurso Especial nº 33.543/SP seja desprovido, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes não especificaram provas (fls. 554e e 597e). Não foram apresentadas as alegações finais pelos servidores (fl. 619e), tendo o Município de São Paulo reiterado o disposto na peça inaugural (fls. 612/616e). É o relatório. À revisão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. ART. 485, IV E IX, DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. QUESTÕES NÃO TRATADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECUSO PARA ESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM ERRO DE FATO RELEVANTE PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O VÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP N. 33.543/SP. JUÍZO RESCISÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais n. 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. II - Interposto o recurso especial, a decisão rescindenda, sob a premissa equivocada de que se tratava de processo executivo, reconheceu a violação à coisa julgada formada em sentença inexistente, julgando procedente o recurso para que não fossem aplicadas as compensações previstas das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997. III - A alegação de ofensa à coisa julgada não merece acolhimento, porquanto tal questão não foi submetida a este Superior Tribunal de Justiça no momento oportuno, visto que o Autor não apresentou recurso especial suscitando seu exame, o qual ficou restrito às instâncias ordinárias, configurando-se a preclusão temporal. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz. V - Na espécie, restou configurado o erro de fato, pois foi admitida uma circunstância inexistente e relevante para o desfecho alcançado, consubstanciada na suposta coisa julgada formada em sentença proferida em processo de conhecimento. Não houve interposição de recurso impugnando a conclusão alcançada no julgamento do recurso originário, mantendo-se incontestado o vício ora apontado. VI - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. VII - Rescisória extinta parcialmente, sem resolução de mérito, e, no capítulo remanescente, julgado procedente o pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.281 - SP (2013/0355028-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROGER FRANCISCO BORGES E OUTRO(S) - SP311929 RÉU : CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS RÉU : CUSTODIO PEREIRA DA COSTA RÉU : GERSON DE SOUZA SANTOS RÉU : INACIO SANTANA SOUZA RÉU : JOAO JOSE INACIO RÉU : JOSE IGNACIO SOBRINHO RÉU : LUZIA MARTA HONORIO RÉU : NEIDE MARIA DOS SANTOS RÉU : SANDRA REGINA DE CARVALHO RÉU : VALDIR PAULO DOS SANTOS ADVOGADO : CÉLIA MOLLICA VILLAR - SP040672 VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): De início, consigno a tempestividade da presente rescisória, uma vez proposta em 09.10.2013, contra decisão desta Corte transitada em julgado em 10.10.2011. A alegação de ofensa à coisa julgada não merece acolhimento, porquanto tal questão não foi submetida a este Superior Tribunal de Justiça no momento oportuno, visto que o Autor não apresentou recurso especial suscitando seu exame, o qual ficou restrito às instâncias ordinárias, configurando-se a preclusão temporal. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC/73). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NADA DECIDIU SOBRE ESSE TEMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. 1. A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73). 2. Sucede, no entanto, que o acórdão rescindendo, proferido por este STJ, nada decidiu a respeito do aludido tema, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.295/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/05/2019; AgRg na AR 4.441/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 09/09/2015; AgRg na AR 5.364/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 03/09/2014; AgRg no AgRg na AR 4.824/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013. 3. Ação rescisória da União inadmissível. (1ª Seção, AR n. 4.751/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. em 26/06/2019, DJe 01/10/2019). De outra parte, tenho como adequada a fundamentação no art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 1973 (fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa), em face da premissa equivocada em que se firmou a decisão rescindenda, ao considerar que o feito tramitava na fase de execução, e por isso reconheceu a violação à coisa julgada formada em sentença inexistente. Nesse ponto, assiste razão ao Município de São Paulo. O Código de Processo Civil de 1973 assim disciplina o cabimento da ação rescisória na hipótese de julgado fundado em erro de fato: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (..) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil (Volume III, 51ª Edição, Editora Forense, 2018, p. 860/861): A admissão da rescisória no caso de erro de fato cometido pelo julgador vinha merecendo, desde o Código anterior, censura da doutrina por desnaturar o instituto da coisa julgada. Deve-se, por isso, interpretar restritivamente a permissão de rescindir a decisão por erro de fato e sempre tendo em vista que a rescisória não e remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo. Segundo definição do próprio Código, só haverá erro autorizativo da rescisória quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (NCPC, art. 966, § 1º). São os seguintes os requisitos para que o erro de fato de lugar a rescindibilidade da decisão: (a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; (b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das pecas do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; (c) não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato. Deve-se concluir, com Barbosa Moreira, que o pensamento da lei e o de que só se justifica a abertura de via para rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em que atentou. Se houve discussão e manifestação judicial a seu respeito, descabida será a ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 966. Nesse caso, se o erro for a respeito da qualificação jurídica do fato analisado, será possível a rescisão, fundada, porém, no inciso V (violação manifesta a norma jurídica). Nessa linha, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz. Espelhando tal orientação, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de rescindir acórdão que se debruçou sobre a incidência de imposto de renda sobre pagamento efetuado por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2. A violação de lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado na Primeira Seção no EREsp 770.078/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006, p. 225.). 3. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. (AgRg na AR 4.367/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010.). 4. Trata-se, portanto, de um erro de percepção e, não, de um critério interpretativo do juiz, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto o Ministro Relator do aresto rescindendo consignou, expressamente, que o tema discutido nos autos do recurso especial, não se amoldava a nenhuma das hipóteses de Programa de Demissão Voluntária, mas, sim, de pagamento espontâneo, recebido em razão da rescisão do contra de trabalho. 5. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1102575/MG, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reafirmou que, independentemente da nomenclatura que recebem, as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Ação rescisória improcedente. (1ª Seção, AR n. 4.555/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 24/08/2016, DJe 07/10/2016, destaques meus). Na espécie, os réus, servidores integrantes do quadro de pessoal daquele município, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais n. 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. Inconformados com o percentual obtido, os servidores interpuseram o recurso especial de fls. 293/312e, sustentando, em síntese, violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, previstas nos arts. 5º, XXXVI, e art. 37, XV, da Constituição da República. Assim, pugnaram pela não incidência das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, o que resultaria em um incremento bem superior (93,46%). O Sr. Ministro Herman Benjamin, então Relator do recurso originário, monocraticamente, deu provimento ao AREsp n. 33.543/SP, reconhecendo violação à suposta coisa julgada, sob o seguinte fundamento: No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. (..) Dessa maneira, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o acórdão recorrido. Diante do exposto, nos termos da antiga redação do art. 544, §3º, do CPC, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o afastamento dos índices de reajustes dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997 do Município de São Paulo. (fls. 401/403e, destaques do original). Portanto, observo que a decisão fora proferida sob a premissa de que estava em julgamento um recurso especial tirado de processo de execução, no qual não se admitiria introduzir as compensações determinadas pelas Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, não previstas no título exequendo, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. Corrobora essa conclusão os precedentes citados no decisum, todos originários de recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos em agravo de instrumento, manejados no âmbito de processo executivo, os quais revelam tese aplicável exclusivamente na fase de execução. Assim, restou configurado o erro de fato, porquanto foi admitida uma circunstância inexistente e relevante para o desfecho alcançado, consubstanciada na suposta coisa julgada formada em sentença proferida em processo de conhecimento. Não houve interposição de recurso impugnando a conclusão alcançada no julgamento do recurso originário, mantendo-se, assim, incontestado o vício ora apontado. Dessarte, em sede de juízo rescindendo, deve ser desconstituída a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 33.543/SP (fls. 400/403e). Na sequência, passo ao novo julgamento do recurso, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos fundamentos foram resumidos na seguinte ementa (fls. 264/269e): SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - REGIME DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Prescrição e coisa julgada afastadas. Após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 11.722/95, pelo STF, que dispunha sobre a retroação a 1º de fevereiro, passou a prevalecer o direito adquirido dos servidores, quanto ao percebimento dos vencimentos sob a legislação anterior naquele período mensal - aplicabilidade do índice de correção monetária em 25,32%, face à compensação decorrente da Lei Municipal nº 12.397/97 - Decisão mantida - Recursos dos autores e oficial voluntário da ré desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição da República, alegando-se, em síntese, que a Lei Municipal n. 11.722/1995 retroagiu seus efeitos a 1º.02.1995, suprimindo direito líquido e certo dos servidores do Município de São Paulo, em manifesta violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Com contrarrazões (fls. 293/312e), o recurso foi inadmitido (fls. 345/346e), tendo sido interposto o presente agravo em recurso especial. Dada a natureza genérica da decisão de inadmissibilidade, examino o próprio recurso especial, o qual, nos termo da orientação desta Corte, possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à apontada violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Mesmo que superado tal óbice, observo que o tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fl. 268e): O recurso dos autores também não merece guarida, considerando que correta a fixação do índice de correção monetária que é de 25,32%, face à compensação decorrente da Lei Municipal n. 12.397/97. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 12.397/1997. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial", como estampam os julgados assim ementados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (1ª Turma, AgRg no AREsp n. 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, j. em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Posto isso, DECLARO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, sem resolução de mérito, em relação ao fundamento apoiado no art. 485, IV, do CPC/1973 e, no capítulo remanescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n. 33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da fundamentação exposta. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. Defiro a retificação na autuação requerida à fl. 501e. É o voto.