AREsp 1844522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por FRANCISCA MARQUES DA SILVA DIAS,contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS NOVOS. HIPÓTESES DO ART. 485, VII, DO CPC NÃO IDENTIFICADAS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período sob comprovação, em face da necessidade de aferir-se o cumprimento do período de carência legalmente exigido. 3. Preliminarmente, a prova a ser produzida na ação rescisória não é a mera repetição da produzida na ação originária, ou a produção do que nela não foi produzido, como se fora uma complementação probatória, por isso que não se cuidando de documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, a inicial deve ser indeferida. 4. No mérito, a parte autora completou idade em 2007 e não apresentou documentos que comprovam atividade rural. A autora apresentou apenas uma certidão de casamento e documentos pessoais dos filhos. Ocorre que o fator determinante pela negativa do beneficio foi o registro no CNIS de períodos em que o cônjuge trabalhou na condição de trabalhador urbano. 5. A prova de que o cônjuge varão - sempre trabalhador rural - se aproveita integralmente, por presunção legal, em favor da esposa não se aplica ao caso concreto porque há provas de que o cônjuge varão exerceu, por longo período, atividade tipicamente urbana. 6. A teoria de que o direito autônomo da mulher não se invalida pela mera existência de períodos de trabalho urbano do cônjuge também não se aplica porque NÃO EXISTE UMA ÚNICA PROVA de atividade independente da rurícola. Os documentos pessoais colacionados a título de "documento novo" servem no máximo para provar que a autora tem uma família e que esta sempre exerceu os atos da vida civil (nascimento de netos, casamento dos filhos, estudos dos filhos menores..) no município em que nasceram - o que não se confunde com provas de TRABALHO RURAL. 7. Embora a parte autora tenha completado a idade, não demonstrou que ao longo da vida ativa exerceu atividade rural por um período mínimo a justificar o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Ademais, a jurisprudência rejeita a concessão do benefício quando o pedido se pauta exclusivamente em provas testemunhais para justificar a retroação do exercício laboral. 8. A interpretação dada pelo decisum rescindendo está entre as interpretações cabíveis ao caso, eis que as provas colacionadas aos autos principais formaram a convicção da Primeira Turma desta Corte no sentido de que não foram colacionadas provas materiais suficientes para comprovar o labor rural por um lapso de tempo mínimo que justifique a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural" (fls. 207/208e). Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de divergência jurisprudencial, afronta aoart. 62 do Decreto 3.048/99, argumentando que "todos os documentos acostados à rescisória certificam situação de fato de período pretérito, o que demonstra que os documentos foram produzidos antes da propositura da ação previdenciária, mas somente obtidos pela autora posteriormente" (fl. 224e). Assevera que "a autora nunca possuiu qualquer vínculo urbano, nunca tendo trabalhado em qualquer outra atividade que não seja a rural, e agora, com a idade de 64 (sessenta e quatro) anos, com a saúde debilitada e sem forças para o labor não pode gozar do benefício previdenciário afeto aos trabalhadores rurais porque seu marido trabalhou por um pequeno período de nove anos na zona urbana" (fl. 229e). Requer, ao final, que o Recurso Especial seja conhecido e provido. Não foram apresentadas contrarrazões. A irresignação não merece acolhimento. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos e julgar improcedente o pedido rescisório, deixou consignado, no que interessa: "Preliminar de inadmissibilidade da rescisória (art. 485, VII, do CPC/1973). Nesse ponto, quero destacar entendimento que venho defendendo no julgamento de outras ações rescisórias no sentido de que a prova a ser produzida na ação rescisória não é a mera repetição da produzida na ação originária, ou a produção do que nela não foi produzido, como se fora uma complementação probatória. Ora, os documentos que a autora diz ser novos (certidão de nascimento dos filhos, histórico escolar dos filhos, certidão de casamento dos filhos, certidão eleitora) todos já existiam na data da propositura do pedido originário e não foram apresentados no momento oportuno, ou se foram, não podem ser alçados à categoria de "documento novo". O que se pretende aqui é suprir uma prova que não foi produzida no processo judicial objeto da rescisória; pior, que a prova existente até a data do trânsito em julgado que se pretende rescindir seja promovida à categoria de "documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de se lhe assegurar pronunciamento favorável" (VII, do art. 485, CPC). Não é crível que a genitora não tivesse acesso aos documentos pessoais do filho exatamente até a data do trânsito em julgado do acórdão que pretende rescindir e no momento seguinte os tenha obtido. Concluindo: a) documentos referentes situação civil dos filhos da autora já existiam e não foram deliberadamente apresentados no feito originário; b) o fundamento da sentença guerreada não é a ausência de provas de que a autora viveu em município tradicionalmente habitado por ruralistas, mas a natureza da atividade exercida pelo cônjuge varão, por mais de 09 anos e em período intercalado (1977 a 1980 e 1992 a 1998), conforme comprovado no CNIS. Nessas hipóteses não se pode alçar ditos documentos à categoria delimitada no inciso VII, do art. 485 do CPC. O documento existente, de fácil acesso, não pode servir para desconstituir a decisão proferida, quando muito pode servir para instruir ação futura, vez que em casos como o posto a exame, a coisa julgada deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada, o que produz efeitos diversos na esfera de direito do ente que deve suportar os eventuais ônus da Sentença. Assim, os "documentos novos" trazidos pela autora não servem para o fim a que se destina a previsão estampada no art. 485 VII do CPC, mormente porque sequer aventada ocorrência de outra hipótese de cabimento da ação rescisória no caso concreto, indefiro a petição inicial. É o voto, em preliminar. Mérito: Caso ultrapassada a preliminar de inadequação da via eleita para obter a desconstituição do julgado pela Primeira Turma desta Corte (fls. 130/132), a autora não tem direito à aposentadoria por idade rural. Da aposentadoria por idade (trabalhador rural) A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Das provas - qualidade de segurado A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, dentre outros, a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de TrabalhadoresRurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE) e até mesmo a certidão de Titulo de Eleitor. Outrossim, é de se ressaltar que os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período sob comprovação, em face da necessidade de aferir-se o cumprimento do período de carência legalmente exigido. Como é cediço, o inicio de prova documental vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade da documentação do trabalho e mesmo das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Exigir dos rurícolas a apresentação exclusiva de documentos contemporâneos ao período sob comprovação, para a obtenção do benefício da aposentadoria especial, inviabilizaria a implementação do próprio instituto. Essa precariedade documental, todavia, não pode ser alargada a ponto de permitir que exclusivamente documentos não contemporâneos ao período de comprovação se tornem meios de provas regularmente admitidos. Pois bem, a parte autora nasceu em 03/04/1952 e completou 55 anos em 2007, e deveria comprovar 156 meses (13 anos) de carência, anteriores a esta ação, pela conjugação de início de prova material e prova testemunhal. A parte autora apresenta apenas documentos pessoais próprios e dos filhos. A certidão de casamento próprio indica que em 1970 o cônjuge varão era agricultor, mas o CNIS demonstra que de 1977 a 1980 e de 1992 a 1998 ocupava posto de trabalho urbano. Portanto, a certidão de casamento não serve como prova emprestada de trabalho rural. Quanto ao fato de os documentos pessoais constarem nesse período que o genitor era agricultor/lavrador/trabalhador rural, indica que houve anotação questionável, declaração que depende de prova vez que o CNIS demonstra o contrário. É bem verdade que a situação do cônjuge varão não pode prejudicar em absoluto a mulher trabalhadora rural, mas desde que essa condição - de trabalhadora rural - possa ser comprovada de alguma forma. No caso a autora pretende valer-se exclusivamente de PROVA EMPRESTADA, vez que pretende que se aceite com presunção de veracidade o fato de constar em documentos pessoais, tal qual a certidão do próprio casamento, e ou em documentos pessoais de seus filhos, a anotação de que, sendo o cônjuge auto declarado "lavrador", se lhe estenda por presunção a mesma atividade. Ora, diante da prova inquestionável de que o cônjuge exerceu por longo período atividade tipicamente urbana, não há como admitir a autora como trabalhadora rural sem uma única prova nos autos de tal condição. Resumindo, a teoria da valoração da prova de trabalho rural proposta pela autora não encontra eco na melhor interpretação sobre o tema. A prova de que o cônjuge varão - sempre trabalhador rural - se aproveita integralmente, por presunção legal, em favor da esposa não se aplica ao caso concreto porque há provas de que o cônjuge varão exerceu, por longo período, atividade tipicamente urbana. A teoria de que o direito autônomo da mulher não se invalida pela mera existência de períodos de trabalho urbano do cônjuge também não se aplica porque NÃO EXISTE UMA ÚNICA PROVA de atividade independente da rurícola. Os documentos pessoais colacionados a título de "documento novo" servem no máximo para provar que tem uma família e que esta sempre exerceu os atos da vida civil (nascimento de netos, casamento dos filhos, estudos dos filhos menores..) no município em que nasceram - o que não se confunde com provas de TRABALHO RURAL. Assim, embora a parte autora tenha completado a idade em 2007, não demonstrou - via documento - prova material - que ao longo da vida ativa (1994 a 2007) exerceu, por um período mínimo, o labor necessário para a aposentadoria rural, sendo que o § 3º, do art. 55, daLei 8.213/1991 estabelece: ""a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento"". isso porque a jurisprudência rejeita a concessão do beneficio quando não demonstrado, via documentos . A interpretação dada pelo decisum rescindendo pois, está dentre as interpretações cabíveis ao caso, ainda que não seja a melhor para o autor, eis que as provas colacionadas aos autos principais formaram a convicção do Juízo singular no sentido de que, não foram apresentados inícios razoáveis de prova material a demonstrar o direito reclamado. A pretexto da ocorrência de "violação a dispositivo de lei", prevista no inciso V do art. 485 do CPC, a autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento ventilado no acórdão rescindendo, o que não se afigura cabível, eis que o juízo rescindendo não possui o caráter de reexame ou revisão. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). Não obstante a admissão, pela jurisprudência, dos documentos acostados com a exordial como meios de prova do labor rural (certidão de casamento), pelo período que nela se especifica, apenas aqueles documentos não têm o condão de impor o ônus da aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social porque inexistentes documentos que indiquem o labor rural em data que antecede o preenchimento do requisito etário (1994/2007), o que afasta a presunção de que a autora, casada com trabalhador urbano, sempre laborou no meio rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência mínima exigida pelos arts. 55, § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/91.87, até a data do requerimento administrativo em 2007. Conclusão Assim, julgo improcedente o pedido rescisório. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos que fixo em R$ 500,00, com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão do beneficio da assistência judiciária gratuita concedida nestes autos" (fls. 209/212e). Inicialmente, como se vê, a Corte a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "os documentos que a autora diz ser novos (certidão de nascimento dos filhos, histórico escolar dos filhos, certidão de casamento dos filhos, certidão eleitora) todos já existiam na data da propositura do pedido originário e não foram apresentados no momento oportuno, ou se foram, não podem ser alçados à categoria de "documento novo"", e que "não é crível que a genitora não tivesse acesso aos documentos pessoais do filho exatamente até a data do trânsito em julgado do acórdão que pretende rescindir e no momento seguinte os tenha obtido" (fls. 209/210e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, apesar de o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracterizar, por si só, os demais integrantes, como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos e assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). No caso dos autos, o início de prova material, conforme consta no acórdão recorrido, está em nome do cônjuge da recorrente. Assim, ao concluir pela impossibilidade de extensão da prova material em nome marido, quando este passa a exercer labor urbano, o Tribunal a quo não divergiu do entendimento desta Corte. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurado especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio ou comprovar a dispensabilidade do trabalho rural do marido para a subsistência do grupo familiar. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a autora não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade. Desse modo, desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1588727/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA. EVENTUAIS NULIDADES SUPRIDAS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE DA SEGURADA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA. POSTERIOR TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIXADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ firmou compreensão de que eventual nulidade da decisão monocrática proferida com base no art. 557 do CPC é suprida pela porterior decisão colegiada que a aprecia no âmbito interno do Tribunal. A propósito: AgRg no REsp 1.490.485/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp 1.478.010/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.12.2014; e AgRg no REsp 1.478.369/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.12.2014. 2. Ademais, a decisão proferida na origem está de acordo com a compreensão fixada no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 620.822/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). Ademais, cumpre ressaltar que, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de comprovação do labor campesino da recorrente e, portanto, pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Destaco, por ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRABALHO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais que embasam a tese do embargante: arts. 55, 178, 179 da Lei 8.213/91, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: 4. Rever o entendimento da Corte local, de que não ficou evidenciado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 838.340/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos não demonstra que o autor tenha exercido o labor rural no regime de economia familiar, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 738.277/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015). Por via de consequência, "a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, paraconhecer parcialmente doRecurso Especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.