AREsp 1733508 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos invocados; a pretensão rescisória com base no art. 966, V, exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, com...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Provas

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos invocados; a pretensão rescisória com base no art. 966, V, exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.