REsp 1937014 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias; que a parte não demonstrou violação literal e frontal de dispositivo de lei nos termos do art. 966, V, CPC/2015, sendo a matéria discutida passível de interpretações diversas...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Autor Na Ação Rescisória: BANCO BANESTADO S/A (sucedido pelo BANCO ITAÚ S.A); Recorrido: CLÁUDIO PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Juros Remuneratórios, Sucedâneo Recursal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Juros Remuneratórios Sucedâneo Recursal Ônus Da Prova

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

BANCO BANESTADO S/A (sucedido pelo BANCO ITAÚ S.A)

Autor Na Ação Rescisória

CLÁUDIO PEREIRA CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/15)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros remuneratórios e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias; que a parte não demonstrou violação literal e frontal de dispositivo de lei nos termos do art. 966, V, CPC/2015, sendo a matéria discutida passível de interpretações diversas (aplicação da Súmula 343/STF); que os juros remuneratórios, quando integrados ao contrato, não são prestações acessórias sujeitas ao prazo quinquenal e sua aferição demanda prova específica; e que a ação rescisória foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal. Assim, conheceu-se o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial com arrimo no art. 932, inciso IV, do CPC.
  • Intimem-se.