AREsp 1803649 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido quando a interpretação legal sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação era controvertida, incidindo a Súmula 343 do STF (aplicada com base na data de prolação da...

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Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: ANEMARIE STAMMEL COMARU; AGRAVADO: TRISTAO PEDRO COMARU; AGRAVADO: ZILTON TADEU FIGUEIREDO DE CAMPOS; AGRAVADO: PAULO FERNANDO MONTEIRO BADEJO; AGRAVADO: MARIA ENEIDA SILVEIRA BADEJO; AGRAVADO: NINA ROSA BECKER DA SILVEIRA; AGRAVADO: JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Erro De Fato, Art. 966 Do Cpc/2015, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Erro De Fato Art. 966 Do Cpc/2015 Auxílio Cesta Alimentação

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

ANEMARIE STAMMEL COMARU

AGRAVADO

TRISTAO PEDRO COMARU

AGRAVADO

ZILTON TADEU FIGUEIREDO DE CAMPOS

AGRAVADO

PAULO FERNANDO MONTEIRO BADEJO

AGRAVADO

MARIA ENEIDA SILVEIRA BADEJO

AGRAVADO

NINA ROSA BECKER DA SILVEIRA

AGRAVADO

JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Momento relevante para aferir controvérsia jurisprudencial (data da prolação da decisão rescindenda)
  3. 3 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido quando a interpretação legal sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação era controvertida, incidindo a Súmula 343 do STF (aplicada com base na data de prolação da decisão) e, além disso, o aresto rescindendo havia anteriormente analisado a natureza da verba, impedindo o reconhecimento de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos