EREsp 1907748 - DECISAO

EREsp 1907748 - DECISAO

Em razão da notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e da orientação consolidada na Súmula 343/STF de que a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza ação rescisória por violação literal de lei, reconheceu-se que a ação rescisória constituía sucedâneo recursal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema Nº 810/stf, Interpretação Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Tema Nº 810/stf Interpretação Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em ações rescisórias

Ratio Decidendi

Em razão da notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e da orientação consolidada na Súmula 343/STF de que a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza ação rescisória por violação literal de lei, reconheceu-se que a ação rescisória constituía sucedâneo recursal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Orders

  • Reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.