AREsp 1853169 - DECISAO

AREsp 1853169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória foi considerada decadente, tendo o Tribunal de origem apurado o trânsito em julgado em 25/02/2009 e, consequentemente, o prazo bienal do art. 975 do CPC/2015 findado em 24/02/2011, enquanto a ação rescisória foi ajuizada em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: IVETE MARA SILVA DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a extinção do feito por decadência nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência (art. 975 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Decadência (art. 975 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVETE MARA SILVA DE AZAMBUJA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 CPC/2015)
  2. 2 Efeito do extravio de autos e da ação de restauração sobre o termo inicial/interruptivo do prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da sucinta impugnação do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória foi considerada decadente, tendo o Tribunal de origem apurado o trânsito em julgado em 25/02/2009 e, consequentemente, o prazo bienal do art. 975 do CPC/2015 findado em 24/02/2011, enquanto a ação rescisória foi ajuizada em 18/12/2019; ademais, houve óbices à admissibilidade do recurso especial pela insuficiência de impugnação do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a extinção do feito por decadência nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial